Decreto nº 209, de 15 de julho de 2026

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Norma assinada em: 15/07/2026. Publicado em: 15/07/2026

Institui procedimentos especiais de governança, controle técnico e gestão de riscos aplicáveis às obras públicas de grande relevância financeira executadas no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Caratinga e dá outras providências.