Decreto nº.154, de 01 de junho de 2026

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Norma assinada em: 01/06/2026. Publicado em: 01/06/2026

Regulamenta a Lei Municipal nº 3.935/2023, dispõe sobre a organização, governança e funcionamento do ciclo de contratações públicas no âmbito da administração direta e indireta do Município de Caratinga/mg, estabelece o feixe de atribuições dos agentes públicos, disciplina a comissão de contratação, a segregação de funções, a gestão de riscos, a concessão de gratificações e dá outras providências.