Decreto nº. 099/2026

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Norma assinada em: 30/03/2026. Publicado em: 30/03/2026

Altera o art. 2º do Decreto nº 444, de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o calendário fiscal e as condições de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) para o exercício de 2026.