Decreto nº 59/2026

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Norma assinada em: 26/02/2026. Publicado em: 26/02/2026

Institui a Comissão de Seleção e Julgamento do Processo Seletivo Simplificado para Estágio de Pós-Graduação em Direito, no âmbito do Fórum da Comarca de Caratinga/MG, e dá outras providências.