Diário Executivo 6322 13 08 2026

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Edição Nº 6322

13/08/2026 11:52

  • Decreto nº.229, de 13 de agosto de 2026 - Revoga o Decreto Municipal nº 209 de 15 de julho de 2026, que institui procedimentos especiais de governança, controle técnico e gestão de riscos aplicáveis às obras públicas de grande relevância financeira.