Processo Seletivo Simplificado 1/2018

O Prefeito do MUNICÍPIO DE CARATINGA, WELINGTON MOREIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, estabelece normas para a realização de Processo Seletivo Público Simplificado, prevendo a contratação de pessoal nos termos das disposições constitucionais referentes ao assunto, em consonância com a Lei Federal nº 11.350, de 05/10/2006 (alterada pela Lei Federal nº 12.994, de 17/06/2014 e Lei Federal nº 13.342, de 05/01/2018), ou outra norma disciplinadora que venha substituí-la, e legislação municipal (em especial com a Lei Orgânica Municipal; Lei nº 2.361, de 29/01/1997, que estabelece normas para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Lei nº 1.891, de 30/08/1990 e alterações ulteriores, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público; Lei nº 2.920, de 26/10/2005 e alterações ulteriores, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Caratinga).