Diário Executivo 6114 16 10 2025

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Edição Nº 6114

16/10/2025 12:02

  • Lei n°. 4073/2025 - Altera o inciso VII, do art. 281, da Lei n.0 3.667, de 13 de dezembro de 2017, que "Institui o código tributário do Município de Caratinga, e dá outras providências" para fixar faixa de isenção de IPTU para aposentados.