Diário Executivo 5844 11 09 2024

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• Lei nº 4013/2024 Altera a lei n°2.707/2.002, cuja ementa “Dispõe sobre ruídos rurais e urbanos, proteção do bem estar e do sossego público e dá outras providências”.
• Lei nº 4014/2024 Dispõe sobre a retomada da contagem de tempo de serviço para aquisição de direitos e vantagens congelados no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
• Portaria nº 25 Dispõe sobre a prorrogação do Processo Administrativo nº 003/2023.
• Edital de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social REURB-S (Dom Lara). Anexo
• Edital de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social REURB-S (Sapucaia). Anexo
• Cadastro 004/2024.
• Aviso de Dispensa Eletrônica n°060/2024 – Processo Administrativo n°130/2024.
• Extrato de Adendo ao Edital – Pregão Presencial 146/2023.