Diário Executivo 5659 07 12 2023

07/12/2023 18:03

• Lei n.° 3972/2023- Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no município de proceder a devolução integral e em espécie do troco ao consumidor e dá outras providências.
• Lei n.º 3974/2023- Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para a contratação de artistas em que suas músicas incentivem a violência ou exponham as mulheres, os homossexuais e os afrodescendentes à situação de constrangimento.
• Lei n.º 3977/2023- Declara de utilidade pública o instituto espírita Antônio Sales.
• Lei n.º 3979/2023- Altera a lei 3956/2023, que “dispõe sobre a instalação de bebedouros e banheiros destinados aos clientes nas cooperativas de crédito e demais instituições bancárias oficiais e particulares e dá outras providências”.
• Portaria SMS nº 008/2023- Dispõe sobre a designação da comissão de monitoramento e avaliação destinada as parcerias celebradas pela secretaria municipal de saúde com as organizações da sociedade civil, e dá outras providências.