Diario Executivo 5319 13 07 2022

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Edição Nº 5319

13/07/2022 17:22

  • Decreto nº 163/2022. (ANEXO I -ELETRODOMÉSTICOS/ANEXO II- ELETRÔNICOS/ANEXO III- MOBILIÁRIO/ANEXO IV-VEÍCULOS/ANEXO V- MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS).
  • Extrato – Decisão – PAD 06/2021, Portaria SMARH 006/2022 – Observados o contraditório, ampla defesa, e devido processo legal (administrativo).
  • Extrato – Decisão – PAD 009/2021, Portaria SMARH 009/2022 – Observados o contraditório, ampla defesa, e devido processo legal (administrativo).
  • Edital Da Notificação De Autuação Por Infração de Trânsito n° 003/2022.
  • Edital Da Notificação De Autuação Por Infração de Trânsito n° 004/2022.

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