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Norma assinada em: 28/05/2014. Publicado em: 28/05/2014
ALTERA O ARTIGO 242, CAPUT, PARÁGRAFOS 1°, 2° E 3° DA LEI 3031/2007 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE “DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS”.
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