Lei Ordinária Nº 3469/2014

Compartilhe este conteúdo

04/05/2024 04:18

Norma assinada em: 28/05/2014. Publicado em: 28/05/2014

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE AUTOMÓVEIS PLANTAREM ÁRVORES PARA MITIGAÇÃO DO EFEITO ESTUFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”