Serviço
PROCON
Orientação e atendimento
Descrição:
Atendimento às reclamações e orientações sobre relações de consumo.
Exigências:
Apresentar documentação para comprovar a relação de consumo e possibilitar a identificação dos fornecedores. Se for através de denúncia, ela terá que ser protocolizada através de um formulário, para que seja feita a acareação e designada audiência para solução do caso. Denúncias anônimas não serão encaminhadas.
Documentos:
Comprovante de endereço, nota fiscal ou cupom fiscal, recibo e endereços dos fornecedores. Cópia da carteira de identidade ou de trabalho e CPF. Carnê de pagamento ou outro comprovante.
Taxas:
Não há.
Locais de Atendimento:
PROCON – Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Avenida Portal, 999, Internet
Telefone: (99) 9999-9999
Horário de Atendimento: 12h30 às 17h30
