Confira abaixo as informações referentes à licitação selecionada.
Informação disponibilizada conforme Art. 8º, §1º Inciso IV, da Lei 12.527/11 e Art. 7º, Inciso I, alínea "e", do Decreto nº 7.185/10.
Encerrada
Número da licitação: 9/2015
Modalidade da licitação: Inexigibilidade
Objeto: Contratação de empresa para prestação dos serviços jurídicos especializados de consultoria e assessoria aos órgãos pertencentes á administração pública no tocante a elaboração e acompanhamento de técnicas legislativas para redação de projetos de lei de qualquer natureza; emissão de pareceres jurídicos concernentes a questões de alta indagação em materiais relativas á área do direito público acompanhamento e assessoramento dos interesses do Município nas AÇOES JUDICIAIS de 2º instância e tribunais superiores; acompanhamento e assessoramento do Município junto ao tribunal de contas estadual; Consultoria e assessoria jurídica referente ao aspecto jurídicos da lei de responsabilidade fiscal; consultoria e assessoria jurídica á Comissão Permanente de Licitação.
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