Legislações

DECRETO N° 058/2017

Norma assinada em: 10 de Janeiro de 2017.. Publicado em: 10 de Janeiro de 2017.

DECRETO N° 058/2017
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DECRETO N° 057/2017

Norma assinada em: 10 de Janeiro de 2017.. Publicado em: 10 de Janeiro de 2017.

DECRETO N° 057/2017
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DECRETO Nº 022/2017

Norma assinada em: 09 de janeiro de 2017. Publicado em: 09 de janeiro de 2017

DECRETO Nº 022/2017
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DECRETO N° 056/2017

Norma assinada em: 05 de Janeiro de 2017.. Publicado em: 05 de Janeiro de 2017.

DECRETO N° 056/2017
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DECRETO N° 054/2017

Norma assinada em: 05 de Janeiro de 2017. Publicado em: 05 de Janeiro de 2017

DECRETO N° 054/2017
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DECRETO N° 053/2017

Norma assinada em: 05 de Janeiro de 2017. Publicado em: 05 de Janeiro de 2017

DECRETO N° 053/2017
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DECRETO N° 052/2017

Norma assinada em: 05 de Janeiro de 2017. Publicado em: 05 de Janeiro de 2017

DECRETO N° 052/2017
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DECRETO N° 051/2017

Norma assinada em: 05 de Janeiro de 2017. Publicado em: 05 de Janeiro de 2017

DECRETO N° 051/2017
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DECRETO N° 041/2017

Norma assinada em: 05 de Janeiro de 2017.. Publicado em: 05 de Janeiro de 2017.

DECRETO N° 041/2017
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DECRETO N° 040/2017

Norma assinada em: 05 de Janeiro de 2017.. Publicado em: 05 de Janeiro de 2017.

DECRETO N° 040/2017
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