Norma assinada em: 10 de Janeiro de 2017.. Publicado em: 10 de Janeiro de 2017.
Norma assinada em: 10 de Janeiro de 2017.. Publicado em: 10 de Janeiro de 2017.
Norma assinada em: 09 de janeiro de 2017. Publicado em: 09 de janeiro de 2017
Norma assinada em: 05 de Janeiro de 2017.. Publicado em: 05 de Janeiro de 2017.
Norma assinada em: 05 de Janeiro de 2017. Publicado em: 05 de Janeiro de 2017
Norma assinada em: 05 de Janeiro de 2017. Publicado em: 05 de Janeiro de 2017
Norma assinada em: 05 de Janeiro de 2017. Publicado em: 05 de Janeiro de 2017
Norma assinada em: 05 de Janeiro de 2017. Publicado em: 05 de Janeiro de 2017
Norma assinada em: 05 de Janeiro de 2017.. Publicado em: 05 de Janeiro de 2017.
Norma assinada em: 05 de Janeiro de 2017.. Publicado em: 05 de Janeiro de 2017.