Legislações

DECRETO N° 074/2017

Norma assinada em: 16 de Janeiro de 2017. Publicado em: 16 de Janeiro de 2017

DECRETO N° 074/2017
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DECRETO N° 073/2017

Norma assinada em: 16 de Janeiro de 2017. Publicado em: 16 de Janeiro de 2017

DECRETO N° 073/2017
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DECRETO N° 079/2017

Norma assinada em: 16 de Janeiro de 2017. Publicado em: 16 de Janeiro de 2017

DECRETO N° 079/2017
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DECRETO N° 078/2017

Norma assinada em: 16 de Janeiro de 2017. Publicado em: 16 de Janeiro de 2017

DECRETO N° 078/201718
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DECRETO N° 072/2017

Norma assinada em: 13 de Janeiro de 2017. Publicado em: 13 de Janeiro de 2017

DECRETO N° 072/2017
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DECRETO N° 071/2017

Norma assinada em: 13 de Janeiro de 2017. Publicado em: 13 de Janeiro de 2017

DECRETO N° 071/2017
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DECRETO N° 070/2017

Norma assinada em: 13 de Janeiro de 2017. Publicado em: 13 de Janeiro de 2017

DECRETO N° 070/2017
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DECRETO N° 069/2017

Norma assinada em: 13 de Janeiro de 2017. Publicado em: 13 de Janeiro de 2017

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DECRETO N° 067/2017

Norma assinada em: 12 de janeiro de 2017. Publicado em: 12 de janeiro de 2017

DECRETO N° 067/2017
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DECRETO N° 066/2017

Norma assinada em: 12 de Janeiro de 2017. Publicado em: 12 de Janeiro de 2017

DECRETO N° 066/2017
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