Legislações

DECRETO N° 086/2017

Norma assinada em: 18 de Janeiro de 2017. Publicado em: 18 de Janeiro de 2017

DECRETO N° 086/2017
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DECRETO N°085/2017

Norma assinada em: 18 de janeiro de 2017. Publicado em: 18 de janeiro de 2017

DECRETO N°085/2017
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DECRETO N° 077/2017

Norma assinada em: 18 de janeiro de 2017. Publicado em: 18 de janeiro de 2017

DECRETO N° 077/2017
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DECRETO N° 017/2017

Norma assinada em: 17 de Janeiro de 2017. Publicado em: 17 de janeiro de 2017

DECRETO N° 017/2017
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DECRETO N 084 2017

Norma assinada em: 17 de janeiro de 2017. Publicado em: 17 de janeiro de 2017

DECRETO N 084 2017
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DECRETO N 081 2017

Norma assinada em: 17 de janeiro de 2017. Publicado em: 17 de janeiro de 2017

DECRETO N 081 2017
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DECRETO N° 076/2017

Norma assinada em: 16 de Janeiro de 2017. Publicado em: 16 de Janeiro de 2017

DECRETO N° 076/2017
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PORTARIA Nº 006/2017

Norma assinada em: 16 de janeiro de 2017. Publicado em: 16 de janeiro de 2017

PORTARIA Nº 006/2017
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PORTARIA Nº 005 2017

Norma assinada em: 16 de Janeiro de 2017. Publicado em: 16 de Janeiro de 2017

PORTARIA Nº 005 2017
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DECRETO N° 075/2017

Norma assinada em: 16 de Janeiro de 2017. Publicado em: 16 de Janeiro de 2017

DECRETO N° 075/2017
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