Legislações

DECRETO Nº 120/2017

Norma assinada em: 10 de fevereiro de 2017. Publicado em: 10 de fevereiro de 2017

DECRETO Nº 120/2017
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DECRETO Nº 119/2017

Norma assinada em: 10 de fevereiro de 2017. Publicado em: 10 de fevereiro de 2017

DECRETO Nº 119/2017
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PREGÃO 1432

Norma assinada em: 08 de fevereiro de 2017. Publicado em: 08 de fevereiro de 2017

PREGÃO 1432
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DECRETO EXECUTIVO Nº 117 /2017

Norma assinada em: 08 de fevereiro de 2017. Publicado em: 08 de fevereiro de 2017

DECRETO EXECUTIVO Nº 117 /2017
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PREGÃO 1428

Norma assinada em: 07 de fevereiro de 2017. Publicado em: 07 de fevereiro de 2017

PREGÃO 1428
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PORTARIA Nº 019/2017

Norma assinada em: 07 de março de 2017. Publicado em: 07 de março de 2017

PORTARIA Nº 019/2017
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Decreto nº 115 de 07/02/2017

Norma assinada em: 07 de fevereiro de 2017. Publicado em: 07 de fevereiro de 2017

  • Decreto nº 115 de 07/02/2017
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PREGÃO 1427

Norma assinada em: 06 de fevereiro de 2017. Publicado em: 06 de fevereiro de 2017

PREGÃO 1427
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DECRETO EXECUTIVO N°116/2017

Norma assinada em: 06 de fevereiro de 2017. Publicado em: 06 de fevereiro de 2017

DECRETO EXECUTIVO N°116/2017
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Decreto nº 114 de 06/02/2017

Norma assinada em: 06 de fevereiro de 2017. Publicado em: 06 de fevereiro de 2017

  • Decreto nº 114 de 06/02/2017
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