Legislações

Lei nº 3615/2017

Norma assinada em: 15 de março de 2017. Publicado em: 15 de março de 2017

Lei nº 3615/2017
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Lei nº 3615/2017

Norma assinada em: 15 de março de 2017. Publicado em: 15 de março de 2017

Lei nº 3615/2017
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DECRETO EXECUTIVO Nº159/2017

Norma assinada em: 14 de março de 2017. Publicado em: 14 de março de 2017

DECRETO EXECUTIVO Nº159/2017
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DECRETO N°158/2017

Norma assinada em: 14 de março de 2017. Publicado em: 14 de março de 2017

DECRETO N°158/2017
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DECRETO Nº 157/2017

Norma assinada em: 14 de março de 2017. Publicado em: 14 de março de 2017

DECRETO Nº 157/2017
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PORTARIA Nº 026/2017

Norma assinada em: 14 de março de 2017. Publicado em: 14 de março de 2017

PORTARIA Nº 026/2017
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PORTARIA Nº 024/2017

Norma assinada em: 13 de março de 2017. Publicado em: 13 de março de 2017

PORTARIA Nº 024/2017
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PORTARIA Nº 023/2017

Norma assinada em: 13 de março de 2017. Publicado em: 13 de março de 2017

PORTARIA Nº 023/2017
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PORTARIA Nº 022/2017

Norma assinada em: 13 de março de 2017. Publicado em: 13 de março de 2017

PORTARIA Nº 022/2017
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PORTARIA Nº 021/2017

Norma assinada em: 13 de março de 2017. Publicado em: 13 de março de 2017

PORTARIA Nº 021/2017
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