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Funcionais

Desempenho

Analíticos

Legislações

Lei n° 3642/2017

Lei n° 3641/2017

Lei n° 3640/2017

DECRETO N° 271/2017

DECRETO EXECUTIVO Nº 272 /2017

PORTARIA Nº 072/2017

PORTARIA Nº 070/2017

DECRETO N° 254/2017

DECRETO EXECUTIVO N°270/2017

DECRETO EXECUTIVO N°269/2017