Legislações

PORTARIA Nº 084/2017

Norma assinada em: 16 de agosto de 2017. Publicado em: 16 de agosto de 2017

PORTARIA Nº 084/2017
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Decreto nº 317/2017

Norma assinada em: 15 de agosto de 2017. Publicado em: 15 de agosto de 2017

Decreto nº 317/2017
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DECRETO N° 318/2017

Norma assinada em: 15 de agosto de 2017. Publicado em: 15 de agosto de 2017

DECRETO N° 318/2017
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PORTARIA Nº 083/2017

Norma assinada em: 11 de agosto de 2017. Publicado em: 11 de agosto de 2017

PORTARIA Nº 083/2017
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Decreto Executivo nº 316/2017

Norma assinada em: 11 de agosto de 2017. Publicado em: 11 de agosto de 2017

Decreto Executivo nº 316/2017
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Lei n° 3645/2017

Norma assinada em: 09 de agosto de 2017. Publicado em: 09 de agosto de 2017

Lei n° 3645/2017
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Lei n° 3644/2017

Norma assinada em: 09 de agosto de 2017. Publicado em: 09 de agosto de 2017

Lei n° 3644/2017
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Lei n° 3643/2017

Norma assinada em: 09 de agosto de 2017. Publicado em: 09 de agosto de 2017

Lei n° 3643/2017
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PORTARIA Nº 082/2017

Norma assinada em: 09 de agosto de 2017. Publicado em: 09 de agosto de 2017

PORTARIA Nº 082/2017
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DECRETO EXECUTIVO N° 315/2017

Norma assinada em: 09 de agosto de 2017. Publicado em: 09 de agosto de 2017

DECRETO EXECUTIVO N° 315/2017
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