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Desempenho

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Legislações

Lei Ordinária Nº 3617/2017

Lei Ordinária Nº 3618/2017

Lei Ordinária Nº 3618/2017

Lei Ordinária Nº 3619/2017

DECRETO N° 156/2017

DECRETO N° 155/2017

DECRETO N° 154/2017

DECRETO N° 153/2017

DECRETO Nº 152/2017

DECRETO EXECUTIVO Nº 151/2017