Legislações

Portaria N° 077/2017

Norma assinada em: 27 de julho de 2017. Publicado em: 27 de julho de 2017

Portaria N° 077/2017
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 001/2017

Norma assinada em: 27 de julho de 2017. Publicado em: 27 de julho de 2017

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 001/2017
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DECRETO EXECUTIVO Nº307 /2017

Norma assinada em: 26 de julho de 2017. Publicado em: 26 de julho de 2017

DECRETO EXECUTIVO Nº307 /2017
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DECRETO N° 305/2017

Norma assinada em: 26 de julho de 2017. Publicado em: 26 de julho de 2017

DECRETO N° 305/2017
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DECRETO N° 304/2017

Norma assinada em: 26 de julho de 2017. Publicado em: 26 de julho de 2017

DECRETO N° 304/2017
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DECRETO N° 303/2017

Norma assinada em: 26 de julho de 2017. Publicado em: 26 de julho de 2017

DECRETO N° 303/2017
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DECRETO N° 302/2017

Norma assinada em: 26 de julho de 2017. Publicado em: 26 de julho de 2017

DECRETO N° 302/2017
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DECRETO N° 301/2017

Norma assinada em: 26 de julho de 2017. Publicado em: 26 de julho de 2017

DECRETO N° 301/2017
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DECRETO N° 300/2017

Norma assinada em: 26 de julho de 2017. Publicado em: 26 de julho de 2017

DECRETO N° 300/2017
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DECRETO EXECUTIVO N° 299/2017

Norma assinada em: 26 de julho de 2017. Publicado em: 26 de julho de 2017

DECRETO EXECUTIVO N° 299/2017
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