Legislações

PORTARIA Nº 081/2017

Norma assinada em: 04 de agosto de 2017. Publicado em: 04 de agosto de 2017

PORTARIA Nº 081/2017
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DECRETO N° 313/2017

Norma assinada em: 03 de agosto de 2017. Publicado em: 03 de agosto de 2017

DECRETO N° 313/2017
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DECRETO EXECUTIVO N° 312/2017

Norma assinada em: 03 de agosto de 2017. Publicado em: 03 de agosto de 2017

DECRETO EXECUTIVO N° 312/2017
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PORTARIA Nº 080/2017

Norma assinada em: 02 de agosto de 2017. Publicado em: 02 de agosto de 2017

PORTARIA Nº 080/2017
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DECRETO EXECUTIVO N°310/2017

Norma assinada em: 02 de agosto de 2017. Publicado em: 02 de agosto de 2017

DECRETO EXECUTIVO N°310/2017
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PORTARIA Nº 079/2017

Norma assinada em: 02 de agosto de 2017. Publicado em: 02 de agosto de 2017

PORTARIA Nº 079/2017
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DECRETO EXECUTIVO N° 309/2017

Norma assinada em: 01 de agosto de 2017. Publicado em: 01 de agosto de 2017

DECRETO EXECUTIVO N° 309/2017
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PORTARIA Nº 078/ 2017

Norma assinada em: 01 de agosto de 2017. Publicado em: 01 de agosto de 2017

PORTARIA Nº 078/ 2017
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DECRETO EXECUTIVO N° 306/2017

Norma assinada em: 01 de agosto de 2017. Publicado em: 01 de agosto de 2017

DECRETO EXECUTIVO N° 306/2017
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DECRETO EXECUTIVO Nº 308/2017

Norma assinada em: 27 de julho de 2017. Publicado em: 27 de julho de 2017

DECRETO EXECUTIVO Nº 308/2017
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