Diário Executivo 6029 18 06 2025

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• Lei n.º 4059/2025 - Altera o art.  179, inciso i, da Lei nº 4.001, de 7 de junho de 2024, que "Consolida as Leis de posturas em âmbito municipal e dá outras providências".
• Decreto nº 262, de 18 de junho de 2025 - Dispõe sobre delegação de competência para a gestão do parque de exposição “João da Costa Mafra”.
• Edital de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social REURB-S (Vale do Sol). Anexo1, Anexo2
• Edital de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social REURB-S (Vale do Sol II). Anexo1, Anexo2
• Termo de designação para agente de fiscalização.
• Resultado da disputa e autorização final do Processo Administrativo n°126/2025 – Dispensa Por Limite Eletrônica n° 066/2025.
• Extrato de Contrato nº 031/2025– Pregão Eletrônico 019/2025.
• Extrato de Edital – Pregão Eletrônico n° 026/2025.
• Aviso de Dispensa Eletrônica n° 077/2025 – Processo Administrativo n° 141/2025.