A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-E, é um documento fiscal exclusivamente digital utilizado para documentar as operações de prestação de serviços sujeitas à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, gerado pelo Executivo Municipal com base nos registros de prestação de serviços declarados pelo prestador.
A validade jurídica da NFS-e é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao Fisco.
Objetivo: Disponibilizar aos prestadores de serviços Sistema para emissão da Nota Fiscal de Serviços por meio eletrônico, com validade jurídica assegurada por certificação digital (ICP-BRASIL).
Manual de Integração ABRASF:
Manual de Integração
Manual de Integração-alterações
Modelo conceitual
NFS-e – Versão 2.02 – correções
NFS-e – Versão 2.02 – WSDL
NFS-e Versão 2.02 – XML
Ambiente WebService Produção:
https://caratinga.govbr.cloud/NFSe.Portal.integracao/services.svc
Plantão de suporte
A Prefeitura de Caratinga disponibiliza técnico para, em caso de dúvidas, dar suporte na emissão da nova nota Fiscal Eletrônica. Qualquer dúvida, contato através do telefone ou email:
Telefone: 0800-130-2000
(ou)
Email: fiscalizacao@caratinga.mg.gov.br (Dê preferência ao email)
Público alvo
Empresas prestadoras de serviço estabelecidas em Caratinga.
Benefício
Integrado ao Módulo de Declaração Eletrônica e ao Sistema de Administração de Receitas, sem redundância dos dados cadastrais e gerados nos processos;
Redução de custos, simplificação de obrigações acessórias, diminuição no uso de papel, etc.
Exigências / Critérios
Ser pessoa jurídica, prestador de serviços, estabelecida neste município.
Para o ingresso na metodologia de geração da NFS-e, os prestadores devem, concomitantemente, exercer as atividades econômicas descritas no Código Tributário do Município de Caratinga / MG.
A solicitação de autorização para geração da NFS-e deve ser requerida mediante o preenchimento da solicitação de acesso ao Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
