Legislações

DECRETO N° 101/2017

Norma assinada em: 24 de Janeiro de 2017. Publicado em: 24 de Janeiro de 2017

DECRETO N° 101/2017
Documento

DECRETO Nº 100/2017

Norma assinada em: 23 de janeiro de 2017. Publicado em: 23 de janeiro de 2017

DECRETO Nº 100/2017
Documento

DECRETO N° 099/2017

Norma assinada em: 23 de Janeiro de 2017. Publicado em: 23 de Janeiro de 2017

DECRETO N° 099/2017
Documento

DECRETO N° 098/2017

Norma assinada em: 23 de Janeiro de 2017. Publicado em: 23 de Janeiro de 2017

DECRETO N° 098/2017
Documento

PREGÃO 1396

Norma assinada em: 23 de janeiro de 2017. Publicado em: 23 de janeiro de 2017

PREGÃO 1396
Documento

DECRETO Nº 097/2017

Norma assinada em: 20 de janeiro de 2017. Publicado em: 20 de janeiro de 2017

DECRETO Nº 097/2017
Documento

DECRETO N° 096/2017

Norma assinada em: 20 de Janeiro de 2017. Publicado em: 20 de Janeiro de 2017

DECRETO N° 096/2017
Documento

DECRETO N° 095/2017

Norma assinada em: 20 de Janeiro de 2017. Publicado em: 20 de Janeiro de 2017

DECRETO N° 095/2017
Documento

DECRETO N° 094/2017

Norma assinada em: 20 de Janeiro de 2017. Publicado em: 20 de Janeiro de 2017

DECRETO N° 094/2017
Documento

DECRETO N° 093/2017

Norma assinada em: 20 de Janeiro de 2017. Publicado em: 20 de Janeiro de 2017

DECRETO N° 093/2017
Documento