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Norma assinada em: 09/03/2017. Publicado em: 15/03/2017
Dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, nos termos do disposto no inciso III, do § 8º, do artigo 97 do ato das disposições constitucionais transitórias (adct) da Constituição Federal, e dá outras providências.
