Lei Ordinária Nº 3611/2016

Compartilhe este conteúdo

30/06/2024 22:23

Norma assinada em: 13/12/2016. Publicado em: 14/12/2016

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZAÇÃO DE SUA PERMUTA COM PARTICULAR, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.