Lei Ordinária Nº 3606/2016

Compartilhe este conteúdo

23/12/2024 03:30

Norma assinada em: 13/12/2016. Publicado em: 14/12/2016

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS FECHADOS E CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE LOTES.