Lei Ordinária Nº 3555/2015

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16/02/2026 07:44

Norma assinada em: 11/11/2015. Publicado em: 11/11/2015

PROÍBE A EMISSÃO DE COMPROVANTES EM PAPÉIS TERMOSSENSÍVEIS NO MUNICÍPIO DE CARATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.