Lei Ordinária Nº 3526/2015

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10/01/2026 00:42

Norma assinada em: 15/06/2015. Publicado em: 15/06/2015

Autoriza a disposição funcional de servidores públicos municipais de que trata o inciso ||, do art. 119, do estatuto dos servidores públicos de Caratinga/MG e dá outras providências.