Lei Ordinária Nº 3472/2014

Compartilhe este conteúdo

22/12/2024 12:06

Norma assinada em: 28/05/2014. Publicado em: 28/05/2014

ALTERA O ART. 2º E O INCISO I DO ART. 3 º DA LEI Nº 2434 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.