Lei Ordinária Nº 3031/2007

Compartilhe este conteúdo

16/02/2026 02:36

Norma assinada em: 19/12/2007. Publicado em: 19/12/2007

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.