Diário Executivo 6214 06 03 2026

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Edição Nº 6214

06/03/2026 18:42

  • Lei n.º 4129/2026 - Cria  Crédito Especial ao Orçamento de 2026 e dá outras Providências.
  • Decreto nº 64/2026 - Altera a Decreto nº 184/2025, e dá outras providências.
  • Extrato de Termo de Colaboração - SME nº 001/2026 .
  • Edital de notificação SMF n° 001/2026.