Lei n° 3673 2017
[…] da Igrejinha dos Pedros, CNPJ: 22.710.404/0001- 01, localizado no Córrego dos Pedros, s/n, distrito de Santa Luzia, Município de Caratinga/MG, mediante instrumento contratual de Cessão de Direito Real de Uso de Bem Público, com efeitos retroativos, que será firmado pelo prefeito municipal e o representante legal do cess ionário. Parágrafo único. O instrumento contratual […]