Diário Executivo 5666 18 12 2023

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• Decreto nº 287, de 18 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o marco temporal de transição entre as leis federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
• Comunicação de Créditos de Recursos
• Resolução CMDCA nº 141/2023 - Dispõe sobre a divulgação e homologação das Entidades eleitas, como representantes da sociedade civil para composição do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Biênio 2023 a 2025.
• Resolução CMAS nº 288/2023 - Dispõe sobre a aprovação da eleição da diretoria executiva do cmas – conselho municipal de assistência social, conforme seu regimento interno, para o exercício de 2023 à 2024.
• Convênio SMS 019/2023
• Extrato de edital – pregão presencial 105/2023.
• Extrato de edital – pregão eletrônico n° 106/2023.
• Extrato de edital – pregão eletrônico n° 107/2023
• Extrato de edital – pregão eletrônico n° 109/2023.
• Extrato de edital – pregão presencial 111/2023.
• Extrato de edital – pregão presencial 112/2023
• Extrato de edital – pregão presencial 113/2023.
• Extrato de edital – pregão presencial 114/2023.
• Extrato de edital – pregão presencial 116/2023.
• Extrato de edital – tomada de preços 014/2023.
• Extrato de edital – tomada de preços 015/2023