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Demonstrativo de Receitas e Aplicações dos Recursos de Multas de Trânsito – 2020

Demonstrativo de Receitas e Aplicações dos Recursos de Multas de Trânsito - 2020

Publicado por Comunicação Caratinga, 11/09/2020
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A Prefeitura Municipal de Caratinga, através Da Secretaria Municipal de Obras e Defesa Social / Órgão de Trânsito – CARATRANS apresenta o Demonstrativo das Receitas e Aplicações dos Recursos das Multas de Trânsito, nos termos da Lei Federal nº 13.281/2016 e Portaria nº 85/2018 do Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN. Os recursos arrecadados com multas de trânsito estão vinculados à arrecadação própria, e são aplicados obrigatoriamente nas atividades abaixo discriminadas, conforme determina o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97, Decreto 2.613/98, Resoluções nº 638/16; nº 660/17 e deliberação nº 160/17 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e Lei Municipal 3.453/14.

Confira abaixo os relatórios mensais abaixo.